Condomínio
Questões  praticas

Assuntos de Condomínios

Impugnar uma decisão tomada em assembleia é um direito que todos os condóminos - que a não tenham aprovado - têm desde que a mesma seja contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. 

A experiência dita que o ambiente vivido numa assembleia de condóminos nem sempre é amistoso e descontraído. Muitas vezes os condóminos não estão todos presentes e chega-se a um impasse quando é necessária a tomada de decisões, especialmente aquelas que requerem unanimidade.

Para evitar os problemas decorrentes desta situação, a lei encontrou uma forma dos condóminos não presentes em assembleia ( e daqueles que, embora presentes votaram contra ou se abstiveram) se expressarem, a posteriori, sobre as decisões tomadas.

Após uma assembleia, todas as deliberações têm que ser comunicadas aos condóminos ausentes, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias. Após receção da carta, os condóminos têm 90 dias para comunicar a sua resposta, por escrito, à assembleia. Se não responderem dentro deste prazo, considera-se como aprovação. Neste caso, impera o princípio do "quem cala, consente".

Assembleia com plenos poderes

A administração das partes comuns é da competência exclusiva da assembleia. Se a decisão está em conformidade com a lei ou regulamento do condomínio, não exige a unanimidade dos votos e a maioria legalmente exigida (por exemplo, dois terços do valor total do prédio) foi respeitada, mesmo que não concorde, tem de a aceitar.

Exemplos de deliberações que podem ser impugnadas:

O administrador não convocou a assembleia com 10 dias de antecedência;

a maioria necessária para deliberar não foi respeitada - Consulte aqui o simulador "Condomínio: quantos votos para aprovar uma decisão";

Nestas situações, pode reclamar quer tenha participado ou não na assembleia. Se participou, apenas pode recorrer se votou contra ou se absteve.

O que fazer?

Não descure os seus direitos! Conheça as 3 formas de impugnar uma deliberação da assembleia:

Exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária a realizar no prazo de 20 dias, para revogação da deliberação. Os condóminos que estiveram presentes têm um prazo de 10 dias a contar da data da realização da assembleia para fazer esta exigência. Os condóminos ausentes têm igualmente um prazo de 10 dias, mas a contar da data em que receberam a carta com a cópia da ata.

Recorrer aos centros de arbitragem, se as suas exigências caírem em 'saco roto', no prazo de 30 dias após a reunião ou receção da carta com cópia da ata. Contudo, tenha em conta que desta forma implica despesas. Aconselhamos apenas a recorrer a esta via em caso de questões que envolvam montantes elevados, tais como obras;

Intentar uma ação de anulação em tribunal até 60 dias após a deliberação. No caso de ter sido realizada a assembleia extraordinária (referida em 1) o prazo é de 20 dias a contar desta;

A solução mais rápida e barata passa pela realização da assembleia extraordinária. Se for forçado a avançar para uma das outras soluções - arbitragem ou tribunal - tenha em mente que ao optar por uma das vias não pode recorrer à outra.

Por último, se pretende evitar rapidamente os efeitos da decisão deve intentar uma ação de suspensão em tribunal nos 10 dias posteriores à deliberação, para os condóminos presentes, ou à notificação, para os ausentes.