Arbitramento de Reparação Provisória

13-09-2017

FCSM Associates Law Firm
FCSM Associates Law Firm

O arbitramento de reparação provisória é um procedimento cautelar que consiste na atribuição de uma renda mensal, como antecipação da indemnização a que o lesado terá direito a receber em consequência de um acidente. Em caso de morte daquele, o cônjuge ou descendentes também poderão requerer essa atribuição.

Este procedimento visa antecipar o efeito pretendido com a ação principal, encontrando-se previsto no artigo 388º do Código de Processo Civil.

Ao sofrer um acidente de viação do qual resultaram lesões, que o impede de voltar a desempenhar a sua atividade laboral, acrescendo ainda, o facto de lhe ter sido retirado o subsídio de doença, não tendo, por isso, outro meio de subsistência, poderá socorrer-se deste meio de defesa que tutela e antecipa o seu direito, assegurando o rendimento que tinha antes do acidente.

Contudo, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:

- Indícios suficientemente fortes quanto à obrigação de indemnizar pela outra parte;

- Verificação de uma situação de necessidade - o lesado ter-se-á que encontrar numa situação de carência económica;

- Nexo causal entre os danos sofridos pelo lesado e a situação de carência económica, ou seja, essa situação tem que ser consequência das lesões provocadas pelo acidente.

Mesmo que o lesado, no espaço temporal anterior ao acidente, já se encontrasse numa situação de necessidade com dificuldades económico-financeiras, situação a qual o dano veio agravar, deverá ser concedido o arbitramento, para que o lesado possa manter um modo de vida digno.

Catarina Santos Soares

Advogada Estagiária da FCSM Associados Sociedade de Advogados