O Novo Estatuto dos Animais 

04-08-2017

A nova lei de protecção animal.Uma meta alcançada.


Pedro Lopes  -FCSM Associados  autor do artigo
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Lisboa
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O novo estatuto dos animais entrou em vigor no dia 1 de Maio de 2017 e passou a reconhecer os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica".

Nesse sentido, os animais de companhia deixaram de ser equiparados a coisas e passaram a ter protecção legal alargada.

Com este novo estatuto jurídico, surgem novas regras para quem tem animais de estimação.

Algumas das principais alterações ao novo estatuto dos animais são as seguintes:

- Os donos continuam a ser considerados "proprietários" dos animais, mas isso não lhes dá o direito de provocar dor ou exercer maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte. Estão legalmente obrigados a assegurar o respeito por cada espécie e pelo seu bem-estar, nomeadamente garantir o acesso a água, comida, vacinas, cuidados veterinários e formas de identificação.

- Em caso de divórcio, os donos agora têm de chegar a acordo sobre quem fica com o animal de companhia da família. É obrigatório que o consenso tenha em conta o bem-estar do animal, os interesses dos filhos e de cada um dos ex-cônjuges.

O destino destes animais passa a estar previsto no acordo de divórcio. Este acordo passa a ser um requisito obrigatório quando o casal que se separa e se dirige a uma conservatória para efectivar o divórcio por mútuo consentimento.

- Quem causar lesões ao animal, terá de indemnizar o dono ou a entidade que socorreu o animal. A indemnização é devida, mesmo que seja superior ao valor do animal. Relativamente à amputação de um dos membros, retirada de um órgão interno, prejuízo grave e permanente na locomoção ou morte, o dono tem direito a uma indemnização por danos morais.

- É fundamental garantir a higiene, a saúde, o bem-estar e a segurança dos animais.

- Quanto aos cães de raças potencialmente perigosas, com o rottweiller ou pit bull terrier, deve contratar um seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 50 mil euros. Os donos podem ser responsabilizados criminalmente pelos danos a terceiros.

- Na via pública, cães e gatos devem circular com coleira, com a indicação do nome do animal e morada ou telefone do dono. A menos que andem pela trela, os cães são obrigados a trazer açaime e a estar acompanhados pelo dono.

Pedro Lopes

Advogado Estagiário - FCSM Associados Sociedade de Advogados SPRL