PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO APLICAÇÃO A PESSOA SINGULAR

10-02-2017

Catarina Soares Advogada estagiária
Catarina Soares Advogada estagiária

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO - APLICAÇÃO A PESSOA SINGULAR

O Código da Insolvências e Recuperação de Empresas prevê o Processo Especial de Revitalização nos seus artigos 17º - A a 17º - I.

O Processo Especial de Revitalização visa privilegiar a recuperação dos devedores, que se encontrem em sérias dificuldades de cumprir as suas obrigações, mas que ainda assim pretendem manter o seu negócio ativo, ao contrário da Insolvência, na qual o devedor é obrigado a encerrar a sua atividade.

Este mecanismo não se encontra limitado apenas às pessoas coletivas, podendo beneficiar dele também pessoas singulares.

Todavia, deve ter-se especial atenção, uma vez que o Plano Especial de Revitalização não se aplica a todas as pessoas singulares. Aplica-se apenas às pessoas singulares que sejam comerciantes, empresários ou que desenvolvam uma atividade por conta própria.

Note-se que o principal objetivo é recuperação dos agentes económicos, evitando o seu desaparecimento do mercado. Pelo que, ficam de fora as pessoas singulares que sejam trabalhadores por conta de outrem, considerando, que nestes casos existe já o mecanismo de exoneração do passivo restante. Não obstante, é uma questão controversa, e vários são os autores que se têm pronunciado sobre a mesma, também a Jurisprudência tem entendido que o regime deve ser interpretado no sentido restritivo e de que o Plano Especial de Revitalização não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes, nem a trabalhadores por conta de outrem.

Por fim, relativamente à tramitação, são desencadeadas negociações entre o devedor e os credores com vista a um acordo, que se consubstancia num plano de recuperação. Durante o período das negociações, este mecanismo não permite que sejam intentadas ações contra o devedor, para a cobrança de dívidas.

09/02/2017