Responsabilidades Parentais

22-06-2017

As  Responsabilidades Parentais dos Menores

Depois da separação, os pais continuam a partilhar as responsabilidades parentais dos filhos, a menos que o Tribunal decida noutro sentido.

A responsabilidade parental constitui num conjunto de poderes e deveres que asseguram o bem-estar moral e material dos filhos, ou seja, os cuidados diários, da relação pessoal, a educação, o sustento e a representação legal ,e a administração dos  bens de seus filhos,caso  já existam.

O superior interesse da criança é um princípio fundamental que se deve observar os ditâmes mais relevantes sobre a criança, considerada hoje sujeito de direito e de direitos, designadamente dos artigos 2º e 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança.ervar na regulação das responsabilidades parentais e consta dos textos 

"A criança gozará de protecção especial e deverão ser-lhe dadas oportunidades e facilidades através da lei e outros meios para o seu desenvolvimento psíquico, mental, espiritual e social num ambiente saudável e normal e em condições de liberdade e dignidade.

Na elaboração das leis com este propósito, o superior interesse da criança constituirá a preocupação fundamental." (artigo 2º)

"Todas as decisões relativas `as crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social decididas  por tribunais, autoridades administrativas, ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança." (artigo 3º)

A Regulação das responsabilidades parentais pode ser efectuada de duas  formas:

1- Por mútuo acordo - Junto das Conservatórias do Registo Civil

2- Ou Divorcio sem consentimento do outro conjuge

Na responsabilidade parental são regulados muitos aspectos dos quais destacamos:

a) A guarda dos menor

b) O regime de visitas; e

c) O montante da pensão de alimentos.


Loures, 21 de Junho de 2017

Pedro Lopes  Advogado Estagiário