Aquisição de Nacionalidade Portuguesa
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Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Ana Silva Martins
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CPLP
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Drª Ana Silva Martins - Advogada  Sócia  da FCSM Associados 

Responsável pela Desk Direito dos Cidadãos e da Nacionalidade. 

Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Macau, Goa Damão e Diu.

Em que podemos ajudar? 

                                             

Formas de Aquisição da Nacionalidade

Originária Derivada Naturalização Casos especiais

Atribuição Originária

O Critério da filiação:

Art.º 1º, 1, al. a) da Lei das Nacionalidade: São portugueses os filhos de mãe ou pai português nascidos no território português;

(Art.º 1º, 1, al. b) da LN: Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;

Art.º 1º, 1, al. c) da LN: Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

O Critério da Territorialidade

Art.º 1º, 1, al. d) da LN: Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;

Art.º 1º, 1, al. r) da LN: Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;

Art.º 1º, 1, al. f) da LN: Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade;

Aquisição Derivada

Por efeito da vontade:

Art.º 2º, da LN: Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiram a nacionalidade portuguesa;

Art.º 3º, 1, da LN: O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português;

Art.º 3º, 3, da LN: O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português;

Art.º 4º da LN: Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade;

Art.º 5º, 1, al. b) da LN: O adoptado plenamente por nacional português;

Aquisição por Naturalização:

Art.º 6º,1 da LN - Os estrangeiros que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;

Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

Art.º 6ª, 2 da LN: Os menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos da alínea c) e da alínea d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:

Um dos progenitores aqui residam legalmente há pelo menos cinco anos;

O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico;

Art.º 6º, 3 da LN: Os indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade;

Art.º 6º, 4 da LN: Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade;

Art.º 6ª, 5 da LN: Os filhos de estrangeiros, que tenham permanecido no território português, habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;

Art.º 6º, 6 da LN: Os indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, ou que forem havidos como descendentes de portugueses, os membros de comunidades de ascendência portuguesa e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;

Casos Especiais:

Os portugueses que na vigência das leis anteriores perderam a nacionalidade portuguesa, por terem adquirido outra nacionalidade;

As mulheres portuguesas que casaram com cidadãos estrangeiros, tendo perdido a nacionalidade portuguesa;

As mulheres estrangeiram que casaram com cidadãos portugueses, na vigência da Lei antes da entrada em vigor da atual LN;

Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia:

Os descendentes dos cidadãos nascidos no antigo Estado Português da Índia;

Alguns cidadãos nascidos nas antigas colónias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe e os seus descendentes, antes da independência;

Os cidadãos nascidos em Macau durante a administração portuguesa;

Os cidadãos nascidos em Timor até à independência

Ana Santiago Lucas

Mestre em Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto

Advogada Estagiária na FCSM Associados Sociedade de Advogados


Portugal
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                          Formas de Aquisição da Nacionalidade                             

Originária  Derivada     Naturalização     Casos especiais         

                                                             Atribuição Originária           

                                                            O Critério da filiação:

    Art.º 1º, 1, al. a) da Lei das Nacionalidade: São portugueses os filhos de mãe ou pai português nascidos no território português;

  (Art.º 1º, 1, al. b) da LN: Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;

  Art.º 1º, 1, al. c) da LN: Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

                                                        O Critério da Territorialidade

Art.º 1º, 1, al. d) da LN: Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;

Art.º 1º, 1, al. r) da LN: Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;

Art.º 1º, 1, al. f) da LN: Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade;

                                                             Aquisição Derivada 

                                                            Por efeito da vontade:

Art.º 2º, da LN: Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiram a nacionalidade portuguesa;

Art.º 3º, 1, da LN: O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português;

Art.º 3º, 3, da LN: O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português;

Art.º 4º da LN: Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade;

Art.º 5º, 1, al. b) da LN: O adoptado plenamente por nacional português;

                                                            Aquisição por Naturalização:

Art.º 6º,1 da LN - Os estrangeiros que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;

Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

Art.º 6ª, 2 da LN: Os menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos da alínea c) e da alínea d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:

Um dos progenitores aqui residam legalmente há pelo menos cinco anos;

O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico;

Art.º 6º, 3 da LN: Os indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade;

Art.º 6º, 4 da LN: Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade;

Art.º 6ª, 5 da LN: Os filhos de estrangeiros, que tenham permanecido no território português, habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;

Art.º 6º, 6 da LN: Os indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, ou que forem havidos como descendentes de portugueses, os membros de comunidades de ascendência portuguesa e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;

                                                                      Casos Especiais:

Os portugueses que na vigência das leis anteriores perderam a nacionalidade portuguesa, por terem adquirido outra nacionalidade;

As mulheres portuguesas que casaram com cidadãos estrangeiros, tendo perdido a nacionalidade portuguesa;

As mulheres estrangeiram que casaram com cidadãos portugueses, na vigência da Lei antes da entrada em vigor da atual LN;

Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia:

Os descendentes dos cidadãos nascidos no antigo Estado Português da Índia;

Alguns cidadãos nascidos nas antigas colónias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe e os seus descendentes, antes da independência;

Os cidadãos nascidos em Macau durante a administração portuguesa;

Os cidadãos nascidos em Timor até à independência;

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E se lhe retirassem a Nacionalidade

Imagine que ia renovar o cartão de cidadão e diziam-lhe que afinal não é português? Mesmo tendo nascido, crescido, estudado e trabalhado sempre em Portugal? Foi o que aconteceu a inúmeras pessoas que nasceram depois de 1981 (quando a lei da nacionalidade foi alterada). Conheça vinte rostos da denúncia.

São pessoas a quem foi negada ou retirada a cidadania por causa da aplicação cega da lei. Sem documentos portugueses, não puderam aceder aos mais elementares direitos, como estudar, trabalhar, obter um empréstimo bancário ou viajar livremente como qualquer europeu.

Fonte : SIC Noticias

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