Direito Criminal 
Criminal 

Defesas do Recorrente a Proibição da "Reformatio in Pejus "

Direito Penal

 É uma frase em latim usada no âmbito jurídico para indicar que uma decisão de um tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior. No direito Português vigora o Principio da proibição da reformatio in pejus.

A importância da proibição da "reformatio in pejus".

E de prevenir que o arguido veja alterada a sentença penal, em seu prejuízo quando a defesa recorre. O arguido está defendido por este princípio basilar, Quando recorre e se os argumentos tiverem acolhimento, os Tribunais Superiores poderão alterar para uma pena mais leve.

O Recursos criminais constituem uma matéria processual muito complexa e só poderão, caso tenha acolhimento, beneficiar o arguido, nunca o prejudicar.

A procedência dos argumentos no Tribunal da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunal Europeu dos Direito dos Homens é muito complexo que obriga a muita dedicação, investigação, experiência, estudo por parte de todos os sujeitos processuais.

Tanto se pode recorrer quando o Acórdão ainda não transitou em julgado como quando já transitou; diferença entre Recursos Ordinários e Recursos Extraordinários.

Em Direito Penal e Direito Processual Penal uma causa nunca está fechada, enterrada quiçá trancada...

Assim o condenado a cumprir pena de prisão seja curta, media ou longa mesmo depois de Julgado e Condenado e que tenha já recorrido sem procedência e por via disso tenha transitado em julgado pode ainda recorrer para o STJ e clamar a sua inocência

A proibição referida tem a ressalva do art. 409 nº2 CPP, aplica-se a todas as sanções, sejam penas ou medidas de segurança, constantes da decisão recorrida.

Existe uma exceção a do 402 nº2 do CPP que reza

2 - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:

a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;

b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;

c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.

A proibição reformatio in pejus não é absoluta, tendo uma limitação, que diz respeito à agravação da pena de multa, que é sempre possível no recurso, desde que a situação económica e financeira do arguido tenha entretanto melhorado de forma sensível.

O Tribunal Superior pode em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo Tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém da proibição da reformatio in peju


António Falé de Carvalho Advogado   9427 CDL   

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Associado na APAR Associação Portuguesa de Apoio aos Reclusos.

Associado na Amnistia Internacional - Portugal

O "direito de visita" previsto no artigo 1887-A do Código Civil assume cada vez mais relevância nos casos de ruptura ou de desagregação da vida familiar em caso de divórcio ou de separação dos pais, ou mesmo morte de um deles, na medida em que estes "abalos" geram, as mais das vezes, um afastamento forçado entre o menor e os avós....

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